• A

  Os três pleitos devem ser indeferidos, pois a Resolução CNJ nº 401/2021, ao dispor sobre acessibilidade apenas em sentido arquitetônico e comunicacional, não vincula os órgãos do Poder Judiciário quanto à conversão de documentos, à reserva de vagas de estacionamento ou à criação de comissões permanentes, matérias que dependem de lei formal.

• B

  O pleito (i) procede, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 impõe a adoção de formatos acessíveis para documentos institucionais, em consonância com o modelo social de deficiência adotado pela LBI e pela Convenção; o pleito (ii) procede, por aplicação analógica da LBI, que assegura reserva de vagas de estacionamento a pessoas com deficiência em órgãos públicos; e o pleito (iii) procede, pois a criação de comissão permanente de acessibilidade é medida vinculante prevista na Resolução.

• C

  O pleito (i) procede apenas se houver prévia dotação orçamentária específica, dada a natureza programática das normas de acessibilidade; o pleito (ii) não procede, pois a competência para dispor sobre estacionamento é exclusiva do município, não podendo o CNJ impor obrigação não prevista em lei federal; e o pleito (iii) não procede, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 apenas sugere a criação de comissões, sem caráter cogente.

• D

  O pleito (i) procede, pois a Resolução CNJ nº 401/2021, ao tratar da acessibilidade comunicacional e informacional, determina a adoção de formatos acessíveis, em interpretação conforme a Convenção e a LBI; o pleito (ii) não encontra amparo direto na Resolução, mas pode ser fundamentado na LBI, que prevê reserva de vagas de estacionamento em órgãos públicos, aplicável ao Poder Judiciário; e o pleito (iii) procede, pois a Resolução prevê a instituição de comissão permanente de acessibilidade como medida de governança, ainda que não haja sanção específica pelo descumprimento.

• E

  O pleito (i) não procede, pois a Resolução CNJ nº 401/2021 limita-se a estabelecer diretrizes para a acessibilidade arquitetônica e atitudinal, não abrangendo a conversão de documentos; o pleito (ii) procede, por força do princípio da dignidade da pessoa humana, independentemente de previsão normativa específica; e o pleito (iii) não procede, pois a criação de comissão permanente de acessibilidade é faculdade discricionária do órgão, não podendo ser exigida judicialmente.

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