O Brasil é membro fundador da Organização das Nações Unidas e tem participação ativa em seus órgãos principais e subsidiários. Sobre a estrutura, o funcionamento e os atos emanados da ONU, bem como sobre a incorporação de tratados internacionais ao ordenamento jurídico brasileiro, analise as proposições a seguir:
- I. A Carta das Nações Unidas, por ser tratado constitutivo de organização internacional, possui natureza de tratado-lei e, uma vez incorporada ao direito brasileiro, tem status de lei ordinária, sujeitando-se ao controle de convencionalidade difuso.
- II. As resoluções do Conselho de Segurança da ONU, quando adotadas com base no Capítulo VII da Carta, podem criar obrigações para os Estados-membros, inclusive para aqueles que não tenham consentido expressamente com seu conteúdo, dada a competência vinculante do órgão em matéria de manutenção da paz e segurança internacionais.
- III. O Brasil, ao ratificar o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aceitou a jurisdição do Tribunal, mas, por força do princípio da soberania nacional, não pode entregar nacionais brasileiros ao TPI, salvo se houver prévia autorização do Congresso Nacional.
- IV. A Assembleia Geral da ONU, órgão de composição plenária, tem competência para adotar resoluções vinculantes em matéria de direitos humanos, as quais, por sua natureza, integram o bloco de convencionalidade e podem fundamentar a invalidação de normas internas contrárias.
Está correto o que se afirma APENAS em:
