• A

  O indeferimento do pedido de adaptação razoável é válido, pois a Lei nº 13.146/2015, ao tratar do direito ao trabalho, restringe a obrigação de adaptação razoável aos empregadores privados, não alcançando a Administração Pública direta e indireta, cuja atuação se submete ao princípio da legalidade estrita e à Lei nº 8.112/90.

• B

  A recusa de adaptação razoável no serviço público configura discriminação em razão de deficiência, sendo dever do órgão público promover as adaptações necessárias, inclusive no que tange ao plano de acessibilidade, que deve contar com a participação efetiva de pessoas com deficiência em sua elaboração, sob pena de nulidade do instrumento e responsabilização dos agentes públicos omissos.

• C

  A Lei nº 13.146/2015 assegura a adaptação razoável apenas quando comprovada a insuficiência de recursos orçamentários do órgão público, cabendo ao gestor decidir discricionariamente sobre a conveniência e oportunidade da medida, sendo vedado ao Poder Judiciário interferir no mérito administrativo.

• D

  O plano de acessibilidade do TRT é ato discricionário da Administração, não havendo obrigatoriedade legal de participação de pessoas com deficiência em sua elaboração, tampouco de previsão de reserva de vagas em contratos de terceirização, matéria reservada à legislação trabalhista e ao poder regulamentar do órgão.

• E

  A adaptação razoável no serviço público somente é exigível após a edição de regulamento específico pelo Poder Executivo federal, dada a natureza programática das normas da Lei nº 13.146/2015, que dependem de integração normativa para produzir efeitos concretos, especialmente no que se refere à acessibilidade no trabalho.

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