• AA comunicação é inadmissível, pois o Comitê de Direitos Humanos não pode apreciar casos já julgados definitivamente pelo Poder Judiciário nacional, em respeito ao princípio da coisa julgada e à soberania estatal.
• BA comunicação é admissível, desde que esgotados os recursos internos, e o Comitê pode examinar se houve violação do PIDCP, inclusive quanto à falta de fundamentação da decisão judicial, mas não pode revisar a decisão interna como uma corte de apelação.
• CA comunicação é inadmissível, pois o Protocolo Facultativo ao PIDCP não prevê a possibilidade de comunicações individuais contra decisões judiciais internas, apenas contra atos do Poder Executivo.
• DA comunicação é admissível, mas o Comitê de Direitos Humanos só pode emitir recomendações de caráter não vinculante, e o Estado Alfa não está obrigado a cumprir a decisão interna, podendo ignorar o caso.
• EA comunicação é admissível, e o Comitê de Direitos Humanos tem competência para anular a decisão judicial interna e determinar a reabertura do processo, vinculando o Estado Alfa à sua decisão.

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