O Estado Alfa, signatário da Carta das Nações Unidas e de diversos tratados de direitos humanos, foi condenado pela Corte Internacional de Justiça (CIJ) por violar obrigações erga omnes decorrentes do direito internacional geral. Paralelamente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou resolução criando uma comissão de inquérito para apurar violações sistemáticas no território do referido Estado. Diante desse cenário, considere as assertivas abaixo:
- I. A CIJ, ao julgar o caso, aplicou normas de jus cogens, assim entendidas como aquelas aceitas e reconhecidas pela comunidade internacional como um todo, das quais nenhuma derrogação é permitida.
- II. A comissão de inquérito do Conselho de Direitos Humanos tem competência para proferir decisões vinculantes ao Estado Alfa, impondo-lhe obrigações de reparação às vítimas.
- III. O Estado Alfa, por ser membro da ONU, está obrigado a cumprir as decisões da CIJ em casos nos quais é parte, sob pena de o Conselho de Segurança tomar medidas para dar execução ao julgado.
- IV. A Carta da ONU, por ser um tratado constitutivo de organização internacional, não prevê expressamente a proteção de direitos humanos, razão pela qual a comissão de inquérito carece de base jurídica.
Está correto o que se afirma APENAS em:
