• A

  A conduta da empresa é lícita, pois a Lei nº 7.853/1989 admite a substituição de adaptações razoáveis por compensação pecuniária, desde que haja concordância expressa dos empregados beneficiados e a medida seja transitória, cabendo ao Ministério Público apenas fiscalizar o cumprimento do acordo.

• B

  A legitimidade do Ministério Público do Trabalho para propor ação civil pública em defesa dos direitos das pessoas com deficiência no ambiente de trabalho decorre exclusivamente da Lei nº 7.853/1989, que revogou tacitamente a Lei nº 7.347/1985 no que se refere à tutela de interesses difusos nessa matéria, razão pela qual a ação deve ser proposta perante a Justiça Federal.

• C

  A supressão de adaptações razoáveis já implementadas, ainda que acompanhada de compensação financeira e concordância dos empregados, configura violação ao dever de eliminação de barreiras arquitetônicas e de acessibilidade previsto na Lei nº 7.853/1989, sendo cabível a tutela jurisdicional de interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos, sem que a anuência individual dos atingidos obstrua a atuação do Ministério Público.

• D

  Como a Lei nº 7.853/1989 disciplina apenas medidas de integração social e não contempla sanções específicas para a supressão de acessibilidade já existente, a atuação do Ministério Público fica limitada à expedição de recomendação administrativa, vedada a propositura de ação civil pública para obter obrigação de fazer, sob pena de violar a reserva legal em matéria de direitos sociais.

• E

  A compensação financeira oferecida pela empresa afasta a ilicitude da conduta, pois o ordenamento jurídico brasileiro, com base no princípio da autonomia da vontade, permite que o empregado com deficiência renuncie à acessibilidade física desde que o valor pago seja suficiente para custear transporte alternativo e atendimento em outro estabelecimento comercial.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.