• AA criação de taxa de filiação obrigatória para todos os empregados da categoria é compatível com a Constituição, pois decorre do poder de representação sindical previsto no art. 8º, III, da CF.
• BA exigência de autorização prévia do Ministério do Trabalho para o registro do sindicato é inconstitucional, pois a Constituição veda a interferência estatal na organização sindical, sendo suficiente o registro em cartório competente.
• CA destituição dos dirigentes sindicais por decisão da assembleia geral, sem necessidade de motivação, é válida, pois a autonomia sindical permite que o estatuto disponha livremente sobre a forma de escolha e destituição de dirigentes.
• DA atuação do sindicato como substituto processual em ações coletivas que envolvam interesses individuais homogêneos da categoria é amplamente admitida pela jurisprudência do STF, independentemente de autorização expressa dos filiados.
• EA criação de sindicato específico para a área de desenvolvimento de software é vedada pela Constituição, pois a categoria profissional deve ser definida pela atividade preponderante da empresa, não sendo possível a fragmentação por ramo de atividade.

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