• A

  O TCU poderá, ao julgar as contas irregulares, aplicar diretamente ao gestor responsável multa proporcional ao dano, bem como determinar à entidade que promova a imediata rescisão do contrato prorrogado, independentemente de qualquer manifestação da administração ativa, por se tratar de ato vinculado de controle externo.

• B

  O TCU poderá assinar prazo para que a entidade adote as providências necessárias à exata observância da lei, comunicando a decisão ao gestor e ao órgão de controle interno, mas a sustação do contrato, se cabível, deverá ser previamente proposta ao Congresso Nacional, que decidirá sobre a conveniência e a oportunidade da medida, salvo se a prorrogação configurar grave lesão ao erário, hipótese em que o Tribunal poderá adotar desde logo as medidas cautelares previstas em seu regimento interno.

• C

  O TCU, por não integrar o Poder Judiciário, não pode aplicar sanções pessoais ao gestor responsável, limitando-se a recomendar à autoridade superior a instauração de processo administrativo disciplinar, cuja decisão final compete exclusivamente à administração pública, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

• D

  O TCU poderá declarar a nulidade do contrato prorrogado, com efeitos retroativos à data da prorrogação, e condenar solidariamente o fiscal do contrato ao pagamento do valor integral dos serviços prestados, por ter atestado a execução sem a prévia demonstração de vantajosidade econômica, competindo ao gestor apenas a multa simples.

• E

  O TCU deverá limitar-se a emitir parecer prévio conclusivo sobre as contas anuais da entidade, remetendo os autos ao Congresso Nacional, a quem compete privativamente julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos, sendo vedado ao Tribunal adotar qualquer medida acautelatória antes do pronunciamento do Poder Legislativo.

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