O Estado do Maranhão, por meio de lei estadual, criou uma fundação pública de direito privado destinada à pesquisa agropecuária e, simultaneamente, autorizou a União a explorar, diretamente, atividade econômica em terras maranhenses, mediante a instalação de uma sociedade de economia mista federal. Diante desse cenário, considere as disposições constitucionais sobre a organização do Estado e analise as assertivas a seguir:
- I. A criação da fundação pública estadual de direito privado depende de lei específica, sendo vedada a instituição de fundações públicas de direito privado, pois a Constituição exige que todas as fundações públicas sejam de direito público.
- II. A autorização para a União explorar diretamente atividade econômica em terras maranhenses somente seria constitucionalmente válida se a lei estadual fosse ratificada por lei complementar federal, dada a competência privativa da União para legislar sobre direito econômico.
- III. A instalação de sociedade de economia mista federal em território maranhense não afasta a competência do Estado para legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, desde que observadas as normas gerais editadas pela União.
- IV. A criação de fundação pública estadual de direito privado e a autorização para exploração de atividade econômica pela União, no caso descrito, encontram respaldo no texto constitucional, desde que observados os requisitos legais, sendo que a sociedade de economia mista federal se submete ao regime jurídico de direito privado, com derrogações constitucionais.
Está correto o que se afirma APENAS em:
