• AA Lei nº 14.230/2021 aplica-se imediatamente aos processos em curso, mas, para os atos praticados antes de sua vigência, exige-se a comprovação de dolo específico, sendo vedada a retroatividade de norma mais benéfica em matéria de improbidade administrativa.
• BA nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo específico para todas as modalidades de improbidade administrativa, inclusive para a modalidade culposa que causa lesão ao erário, e essa exigência retroage para beneficiar os réus em processos em curso, desde que ainda não haja decisão definitiva.
• CA Lei nº 14.230/2021, ao exigir dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa, aplica-se apenas aos atos praticados após sua vigência, não alcançando processos em curso, em razão do princípio da irretroatividade da lei mais gravosa.
• DO Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a Lei nº 14.230/2021 não retroage para alcançar atos praticados antes de sua vigência, pois a exigência de dolo específico representa norma mais gravosa ao réu, em dissonância com o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica.
• EA Lei nº 14.230/2021 promoveu a abolição da modalidade culposa de improbidade administrativa, mas manteve a possibilidade de responsabilização por culpa grave em casos de lesão ao erário, desde que comprovada a violação de dever de cuidado objetivo.

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