• AA ADI proposta pelo Governador contra a Lei nº 1.234/2023 não pode ser conhecida, pois o Governador não detém legitimidade ativa para impugnar lei estadual que trata de matéria interna da Assembleia Legislativa, uma vez que a Constituição Federal reserva essa competência privativa aos Deputados Estaduais.
• BA Lei nº 5.678/2023 é constitucional, pois a iniciativa de leis que concedem reajuste aos servidores públicos é concorrente entre o Governador e os parlamentares, não havendo vício de iniciativa, conforme entendimento consolidado do STF na ADI 3.599.
• CA ADI proposta pelo Governador contra a Lei nº 1.234/2023 é cabível, mas, por se tratar de lei estadual que dispõe sobre cargos em comissão da Assembleia Legislativa, o STF deverá reconhecer a inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal atribui privativamente ao Governador a iniciativa de leis que disponham sobre criação de cargos no âmbito do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo.
• DA Lei nº 5.678/2023 padece de inconstitucionalidade formal, pois a iniciativa de leis que concedem reajuste aos servidores públicos do Poder Executivo é privativa do Governador, e a ausência de sanção caracteriza vício insanável, não podendo ser convalidada pela promulgação pela Assembleia Legislativa.
• EA ADI proposta pelo Governador contra a Lei nº 1.234/2023 não pode ser conhecida, pois o Governador é parte ilegítima para impugnar lei que trata de cargos em comissão da Assembleia Legislativa, já que a legitimidade para propor ADI contra leis estaduais é exclusiva do Procurador-Geral da República, conforme interpretação restritiva do art. 103 da Constituição Federal.

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