• AA soberania nacional é um princípio absoluto que afasta a incidência de decisões de tribunais internacionais, pois o Estado só se vincula a tratados de direitos humanos por ato de vontade soberana, o qual pode ser revogado a qualquer tempo, sem consequências jurídicas.
• BA universalidade dos direitos humanos impede que se estabeleçam distinções entre direitos civis e políticos e direitos econômicos, sociais e culturais, de modo que todos devem ser exigíveis de imediato e integralmente perante o Judiciário nacional, independentemente de reservas orçamentárias.
• CA responsabilidade internacional do Estado decorre do descumprimento de obrigações assumidas livremente, sendo a soberania compatível com a sujeição a tribunais internacionais, e a vedação ao retrocesso impede a revogação de normas que ampliem a proteção de direitos humanos já reconhecidos.
• DOs direitos humanos, por sua natureza relativa e disponível, podem ser objeto de renúncia ou transação entre particulares, desde que haja manifestação expressa de vontade, o que afasta a responsabilização internacional do Estado por violações ocorridas em seu território.
• EA hierarquia dos tratados de direitos humanos no ordenamento interno é sempre de nível infraconstitucional, o que impede o controle de convencionalidade e afasta a possibilidade de responsabilização do Estado por descumprimento de decisões de órgãos internacionais.

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