• A

  A revelia da empresa Alfa Ltda. não produz o efeito de confissão ficta quanto aos fatos narrados, pois a Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021, exige, para a condenação, a comprovação do dolo específico do agente público e da participação dolosa do terceiro beneficiário, não sendo suficiente a ausência de contestação para presumir a responsabilidade.

• B

  A revelia da empresa Alfa Ltda. importa em confissão ficta dos fatos, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 não prevê exceção à regra geral do Código de Processo Civil, de modo que a ausência de contestação faz presumir verdadeiros os fatos alegados pelo Ministério Público, inclusive quanto ao dolo específico exigido para a configuração do ato ímprobo.

• C

  A responsabilidade da empresa Alfa Ltda. é objetiva, pois, na qualidade de beneficiária direta do ato de improbidade, responde independentemente de sua participação dolosa, bastando a comprovação do enriquecimento ilícito ou da lesão ao erário causada pelo agente público, conforme entendimento consolidado na Lei nº 8.429/1992.

• D

  A ação de improbidade administrativa, após a Lei nº 14.230/2021, passou a admitir a responsabilização por culpa grave do agente público, de modo que a dispensa indevida de licitação, ainda que praticada com negligência, configura ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, sendo desnecessária a comprovação de dolo específico.

• E

  A empresa Alfa Ltda., por ser pessoa jurídica de direito privado, não pode figurar como ré em ação de improbidade administrativa, pois a Lei nº 8.429/1992, após a Lei nº 14.230/2021, restringiu o polo passivo da ação aos agentes públicos, excluindo os terceiros beneficiários, que respondem apenas na esfera civil comum por enriquecimento sem causa.

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