• AA decisão do juiz está correta, pois o controle incidental de constitucionalidade pode ser exercido de forma implícita, dispensando a declaração expressa de inconstitucionalidade e a observância da cláusula de reserva de plenário, desde que a inconstitucionalidade não seja o fundamento principal da decisão.
• BA decisão do juiz é nula, pois o controle difuso exige declaração expressa de inconstitucionalidade, com remessa dos autos ao plenário do tribunal ou ao órgão especial, sob pena de violação da cláusula de reserva de plenário, ainda que a inconstitucionalidade seja apenas fundamento secundário.
• CA decisão do juiz é válida, pois a cláusula de reserva de plenário não se aplica ao primeiro grau de jurisdição, mas a autarquia poderá suscitar o incidente de inconstitucionalidade perante o tribunal, que deverá declarar a inconstitucionalidade de forma incidental para que os efeitos sejam produzidos.
• DA decisão do juiz é inválida, pois o controle incidental de constitucionalidade somente pode ser exercido pelo tribunal, por meio do incidente de inconstitucionalidade, sendo vedado ao juiz singular afastar a aplicação de ato normativo sob o fundamento de inconstitucionalidade.
• EA decisão do juiz é correta, pois o controle difuso permite a declaração incidental de inconstitucionalidade sem a observância da cláusula de reserva de plenário quando a inconstitucionalidade é fundamento suficiente para a decisão, mas a autarquia poderá recorrer e o tribunal, ao confirmar a sentença, deverá observar a cláusula de reserva de plenário para declarar a inconstitucionalidade.

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