• A

  I. A exigência de autorização prévia é inconstitucional, pois o direito de reunião é condicionado apenas ao aviso prévio à autoridade competente, não podendo a lei municipal criar restrição adicional; II. O sindicato possui legitimidade ampla como substituto processual, independentemente de filiação, para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria; III. O empregado eleito para cargo de direção sindical tem direito à suspensão do contrato de trabalho, desde o registro da candidatura até um ano após o término do mandato, aplicável apenas aos dirigentes de entidades sindicais de grau superior; IV. A redução do intervalo intrajornada por convenção coletiva é válida, desde que respeitado o limite mínimo de 30 minutos, mediante acordo escrito; V. O trabalhador avulso não faz jus à estabilidade provisória de dirigente sindical, pois a Constituição não estendeu a garantia a essa categoria.

• B

  I. A lei municipal é constitucional, pois o direito de reunião pode ser condicionado à autorização prévia para preservação da ordem pública; II. O sindicato somente pode atuar como substituto processual dos filiados, não alcançando os não filiados; III. A suspensão do contrato de trabalho do dirigente sindical aplica-se a qualquer cargo de direção, inclusive de entidades de grau inferior, desde que haja registro da candidatura; IV. A redução do intervalo intrajornada é inválida, pois a Constituição exige lei específica para dispor sobre a matéria; V. O trabalhador avulso tem direito à estabilidade provisória, desde que sindicalizado e eleito para cargo de direção sindical.

• C

  I. A exigência de autorização prévia é inconstitucional, pois o direito de reunião exige apenas aviso prévio, não podendo a lei municipal criar condicionamento; II. O sindicato tem legitimidade como substituto processual para defender direitos individuais homogêneos de toda a categoria, independentemente de filiação; III. A suspensão do contrato de trabalho do dirigente sindical aplica-se apenas aos dirigentes de entidades sindicais de grau superior, não alcançando os dirigentes de sindicatos de base; IV. A redução do intervalo intrajornada por convenção coletiva é válida, desde que haja acordo escrito e respeitado o limite mínimo de 30 minutos; V. O trabalhador avulso não possui direito à estabilidade provisória de dirigente sindical, pois a Constituição não equiparou essa categoria aos demais trabalhadores para esse fim.

• D

  I. A lei municipal é inconstitucional, pois o direito de reunião não pode ser condicionado a autorização prévia, mas apenas ao aviso prévio; II. O sindicato pode atuar como substituto processual de toda a categoria, independentemente de filiação, para direitos individuais homogêneos; III. A suspensão do contrato de trabalho do dirigente sindical alcança apenas os dirigentes de entidades sindicais de grau superior, não os de sindicatos de base; IV. A redução do intervalo intrajornada por convenção coletiva é inválida, pois a Constituição exige lei específica para dispor sobre a matéria; V. O trabalhador avulso tem direito à estabilidade provisória de dirigente sindical, desde que sindicalizado e eleito para cargo de direção.

• E

  I. A exigência de autorização prévia é inconstitucional, pois o direito de reunião exige apenas aviso prévio; II. O sindicato tem legitimidade como substituto processual apenas dos filiados, não alcançando os não filiados; III. A suspensão do contrato de trabalho do dirigente sindical aplica-se a qualquer cargo de direção sindical, inclusive de entidades de grau inferior, desde que haja registro da candidatura; IV. A redução do intervalo intrajornada por convenção coletiva é válida, desde que haja acordo escrito e respeitado o limite mínimo de 30 minutos; V. O trabalhador avulso não faz jus à estabilidade provisória de dirigente sindical, pois a Constituição não estendeu essa garantia a essa categoria.

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