• AA omissão de informações no relatório de gestão configura irregularidade que, por si só, enseja a rejeição das contas, independentemente da comprovação de dano ao erário, pois o dever de transparência é princípio autônomo no controle externo.
• BA prorrogação contratual sem demonstração de vantajosidade econômica é hipótese de nulidade absoluta do contrato, cabendo ao TCU determinar a imediata rescisão, sem necessidade de prévia manifestação da entidade ou do contratado.
• CO TCU, ao identificar a irregularidade, deve limitar-se a comunicar o fato à Controladoria-Geral da União (CGU), órgão central do sistema de controle interno, para que esta adote as providências cabíveis no âmbito disciplinar e patrimonial.
• DA ausência de demonstração de vantajosidade econômica na prorrogação contratual constitui falha formal que não macula a regularidade das contas, desde que o serviço tenha sido efetivamente prestado e o preço esteja compatível com o mercado.
• EO TCU pode determinar à entidade que adote medidas para sanar a irregularidade, fixando prazo, e, simultaneamente, aplicar ao gestor responsável multa proporcional à gravidade da infração, sem prejuízo de outras sanções previstas na Lei Orgânica do TCU.

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