• A

  A conversão da pena de demissão em suspensão, fundada exclusivamente no histórico funcional favorável da servidora, é válida, pois o poder disciplinar é discricionário quanto à escolha da sanção, cabendo à Administração ponderar circunstâncias atenuantes mesmo quando a lei prevê penalidade mais grave para a falta cometida.

• B

  A decisão é nula, pois a ausência de prova documental da alegada doença impedia a configuração de justa causa, mas a Administração não poderia aplicar qualquer penalidade sem antes determinar a realização de perícia médica oficial, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa.

• C

  A aplicação da suspensão é legítima, uma vez que a falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos é punida com demissão, mas a comissão processante, ao reconhecer a existência de atenuantes, exerceu juízo de conveniência e oportunidade típico do poder disciplinar, afastando a pena mais grave.

• D

  A decisão é inválida, pois a conversão da pena de demissão em suspensão, quando a lei comina a demissão para a falta de comparecimento ao serviço por mais de trinta dias consecutivos, configura afronta ao princípio da legalidade e ao caráter vinculado do poder disciplinar quanto à espécie de sanção, não podendo a Administração substituir a penalidade legalmente prevista por outra mais branda com base em circunstâncias atenuantes não autorizadas pela norma.

• E

  A decisão é válida, pois o poder disciplinar, embora vinculado quanto à apuração da infração, é discricionário quanto à aplicação da sanção, permitindo à Administração, diante de atenuantes, deixar de aplicar a pena de demissão e aplicar suspensão, desde que motivadamente, como ocorreu no caso.

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