• A

  As ilhas fluviais formadas no leito de rio que banha o empreendimento pertencem ao Estado do Maranhão, por se tratar de bem estadual decorrente de acessão natural, sendo também dos Estados a competência para legislar sobre o regime de exploração portuária, por se tratar de matéria de interesse regional.

• B

  As ilhas fluviais formadas no leito de rio que banha o empreendimento pertencem à União, por serem bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, mas não as demais ilhas fluviais, que pertencem ao Estado-membro; a competência para legislar sobre o regime de exploração portuária é privativa da União, por envolver interesse nacional e transporte aquaviário.

• C

  As ilhas fluviais formadas no leito de rio que banha o empreendimento pertencem à União, por serem bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as demais ilhas fluviais, quando não pertencentes a terceiros; a competência para legislar sobre o regime de exploração portuária é privativa da União, por se tratar de matéria de direito marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, além de transporte aquaviário.

• D

  As ilhas fluviais formadas no leito de rio que banha o empreendimento pertencem ao Município onde está situado o porto, por se tratar de bem municipal decorrente de acessão natural, sendo também dos Municípios a competência para legislar sobre o regime de exploração portuária, por se tratar de matéria de interesse local.

• E

  As ilhas fluviais formadas no leito de rio que banha o empreendimento pertencem à União, por serem bens da União as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, bem como as demais ilhas fluviais, quando não pertencentes a terceiros; a competência para legislar sobre o regime de exploração portuária é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, por se tratar de matéria de interesse regional e nacional.

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