• AA exoneração a pedido, por ser ato de vontade do servidor, impede a continuidade do processo disciplinar e a aplicação de penalidade, pois extingue o vínculo estatutário, salvo se a falta foi cometida durante o estágio probatório, hipótese em que a Administração pode prosseguir para avaliar a aptidão do servidor.
• BA demissão aplicada após a exoneração a pedido é nula, pois a Administração perdeu o poder disciplinar com a extinção do vínculo, mas a negativa de posse em outro cargo público é válida, pois a pena de demissão, mesmo nula, produz efeitos reflexos enquanto não anulada pelo Poder Judiciário.
• CO processo disciplinar pode prosseguir após a exoneração a pedido, desde que a falta apurada seja punível com demissão e haja interesse público na apuração, sendo válida a pena aplicada; contudo, a negativa de posse em novo cargo público exige que a demissão tenha sido aplicada após o devido processo legal, não bastando a mera existência de processo em curso.
• DA exoneração a pedido não obsta a instauração ou continuidade de processo disciplinar, mas a pena de demissão só pode ser aplicada se o servidor for previamente reinvestido no cargo, sob pena de nulidade; a negativa de posse em outro cargo público é legítima independentemente da reinvestidura, pois a pena produz efeitos imediatos.
• EA continuidade do processo disciplinar após a exoneração a pedido é possível, mas a pena de demissão não pode ser aplicada, pois a extinção do vínculo impede a punição; a negativa de posse em outro cargo público é válida apenas se a demissão tiver sido aplicada antes da exoneração, o que não ocorreu no caso.

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