• AA incorporação do Município Beta ao Estado Alfa é inconstitucional, pois a Constituição exige lei complementar federal para a criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios, não sendo suficiente lei complementar estadual.
• BA criação do Município Gama é válida, pois o desmembramento de Município pode ser autorizado por lei ordinária estadual, desde que haja requerimento da Câmara Municipal e aprovação em plebiscito, dispensada a edição de lei complementar federal.
• CA incorporação de Município a Estado-membro não é hipótese prevista no art. 18 da CF/88, que trata apenas da criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios, mas não da incorporação destes a Estados, razão pela qual a Lei Complementar estadual é inválida por usurpar competência da União.
• DA criação do Município Gama é inconstitucional, pois a formação de novo Município por desmembramento depende de lei complementar estadual, precedida de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, não sendo suficiente a lei ordinária estadual e a ausência de consulta popular.
• EA incorporação do Município Beta ao Estado Alfa é válida, pois a Constituição permite que lei complementar estadual disponha sobre a incorporação de Município a Estado, desde que haja aprovação em plebiscito da população do Município incorporado e da população do Estado, dispensada a oitiva da população do Município remanescente.

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