• AA exigência editalícia é válida, pois a Convenção e a Lei n. 13.146/2015 admitem que o poder público estabeleça critérios de aptidão física e mental para o exercício de cargos públicos, desde que previstos em lei e não em edital, sendo o edital, no caso, apenas veículo de reprodução de norma legal que autoriza a restrição.
• BA exigência editalícia é inválida, pois a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência adota o modelo médico de deficiência, segundo o qual a deficiência é uma condição intrínseca da pessoa, e a Lei n. 13.146/2015, ao exigir a incapacidade para o exercício do cargo, contraria o direito à igualdade de oportunidades, sendo vedado ao edital restringir a participação de candidatos com deficiência que não sejam incapazes.
• CA exigência editalícia é inválida, pois tanto a Convenção quanto a Lei n. 13.146/2015 adotam o modelo social de deficiência, reconhecendo que as barreiras atitudinais e ambientais é que impedem a plena participação da pessoa com deficiência em igualdade de condições, de modo que a exigência de 'incapacidade para o exercício das funções do cargo' configura discriminação por motivo de deficiência, sendo vedada a restrição de inscrição de candidato com deficiência que tenha plena capacidade laboral.
• DA exigência editalícia é válida, pois a Lei n. 13.146/2015 expressamente autoriza que o edital de concurso público exija do candidato com deficiência a comprovação de incapacidade para o exercício das funções do cargo, como forma de garantir a compatibilidade entre a deficiência e as atribuições do cargo, desde que a incapacidade seja atestada por laudo médico oficial.
• EA exigência editalícia é inválida apenas quanto ao prazo de 90 dias para emissão do laudo médico, pois a Lei n. 13.146/2015 exige laudo emitido nos últimos 12 meses, mas é válida quanto à exigência de incapacidade para o exercício do cargo, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência admite que o edital estabeleça critérios de aptidão para o exercício de funções públicas, desde que não haja discriminação.

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