O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, estabelece obrigações aos Estados-partes, incluindo a de adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas, até o máximo de seus recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos nele reconhecidos. Sobre a aplicação e interpretação desse tratado, considere as seguintes afirmativas:
- I. O PIDESC reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si e sua família, incluindo alimentação, vestuário e moradia adequados, e à melhoria contínua das condições de existência, devendo os Estados-partes assegurar a realização desse direito sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra condição.
- II. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão de monitoramento do PIDESC, foi criado pelo próprio Pacto e tem competência para receber petições individuais de vítimas de violações de direitos econômicos, sociais e culturais, desde que o Estado infrator tenha ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDESC.
- III. A expressão 'até o máximo de seus recursos disponíveis' constante do artigo 2º, §1º, do PIDESC, segundo a interpretação do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, impõe aos Estados-partes a obrigação imediata de garantir, no mínimo, níveis essenciais de cada um dos direitos, independentemente do nível de desenvolvimento econômico do país.
- IV. O PIDESC prevê expressamente a possibilidade de os Estados-partes limitarem o exercício dos direitos nele reconhecidos, desde que tais limitações sejam estabelecidas por lei e sejam compatíveis com a natureza desses direitos, com o único objetivo de promover o bem-estar geral em uma sociedade democrática.
Está correto o que se afirma APENAS em:
