• AA recusa da adaptação razoável no ambiente de trabalho configura discriminação em razão da deficiência, sendo dever do poder público assegurar a acessibilidade em todas as dimensões, não se limitando à eliminação de barreiras arquitetônicas, mas abrangendo também ajustes no processo de trabalho e nas condições de exercício da função, desde que não imponham ônus desproporcional ao ente empregador.
• BA instalação de rampas de acesso no prédio público atende integralmente ao dever de acessibilidade previsto no Estatuto, pois a norma técnica de acessibilidade arquitetônica é suficiente para garantir a inclusão da pessoa com deficiência no ambiente laboral, não havendo que se falar em adaptação razoável quando já existente barreira física transposta.
• CA curatela de Pedro, por envolver pessoa com deficiência intelectual, abrange todos os atos da vida civil, inclusive os de natureza existencial, como casamento e união estável, pois o Estatuto da Pessoa com Deficiência não alterou o regime das incapacidades previsto no Código Civil, mantendo a curatela como instituto de representação plena.
• DA adaptação razoável, conforme definida no Estatuto, restringe-se a modificações e ajustes necessários e adequados de natureza física, não alcançando ajustes no modo de execução das tarefas ou no horário de trabalho, os quais dependem de negociação coletiva e não de imposição legal.
• ETanto a recusa de adaptação razoável quanto a extensão da curatela a atos existenciais encontram respaldo no Estatuto da Pessoa com Deficiência, pois a norma prioriza a proteção integral do vulnerável, ainda que isso implique restrição de direitos fundamentais como o casamento e o trabalho, em nome da segurança jurídica.

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