• AA interpretação dos tratados de direitos humanos deve observar o sentido literal do texto, sendo vedado recorrer a elementos extratextuais, sob pena de violar a segurança jurídica e a soberania dos Estados que ratificaram o tratado.
• BO princípio pro homine impede que se utilize a interpretação sistemática e teleológica, pois a prevalência da norma mais favorável à pessoa humana exige a aplicação exclusiva da literalidade do tratado, afastando qualquer integração com outras fontes.
• CA Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 1969, aplica-se subsidiariamente aos tratados de direitos humanos, mas a regra da interpretação evolutiva, segundo a qual o tratado deve ser interpretado à luz das condições sociais contemporâneas, prevalece sobre o método literal e sistemático, permitindo ao intérprete ampliar o catálogo de direitos sem qualquer limite textual.
• DA interpretação dos tratados de direitos humanos deve buscar o sentido corrente dos termos do tratado, em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade, sendo possível, à luz do princípio pro homine e da cláusula de abertura constitucional, adotar interpretação que amplie a proteção de direitos, desde que compatível com o núcleo essencial do tratado e com o sistema constitucional.
• EA soberania nacional autoriza o Estado-parte a restringir direitos previstos em tratado de direitos humanos por ato normativo interno posterior, pois a incorporação do tratado ao ordenamento jurídico interno se dá com status de lei ordinária, prevalecendo a norma interna posterior em caso de conflito.

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