• A

  A recusa brasileira é juridicamente válida, pois o princípio da nacionalidade impede a entrega de nacionais, e o julgamento no Brasil afasta definitivamente a competência do TPI, ainda que o processo interno tenha por objeto apenas parte dos fatos ou se destine a proteger o acusado de responsabilidade penal.

• B

  O TPI poderá declarar a inadmissibilidade do caso e determinar o arquivamento, desde que o Brasil comprove que está investigando ou julgando o caso, independentemente de o processo interno ter sido instaurado com o propósito de subtrair o acusado à responsabilidade penal internacional ou de não estar sendo conduzido de forma independente e imparcial.

• C

  A entrega do nacional brasileiro ao TPI é admissível, pois o Estatuto de Roma afasta a aplicação do princípio da nacionalidade como óbice à cooperação, e a existência de processo interno não impede a atuação do Tribunal se este concluir que o Estado não tem capacidade ou disposição para investigar ou julgar de forma genuína, nos termos do art. 17 do Estatuto.

• D

  O ato normativo do CNJ é válido e vincula o TPI, pois compete ao Conselho regulamentar a cooperação judiciária internacional no âmbito do Poder Judiciário brasileiro, sendo legítima a exigência de autorização prévia do Ministro da Justiça como condição de eficácia de pedidos de detenção e entrega formulados por tribunal internacional.

• E

  A competência do TPI é subsidiária e depende de prévia autorização do Conselho de Segurança das Nações Unidas em todos os casos, de modo que a recusa brasileira é válida até que haja resolução do Conselho autorizando a investigação e a entrega do nacional, sob pena de violação da soberania nacional.

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