• A

  é válida, pois a consulta prévia às populações envolvidas, por meio de plebiscito, supre a ausência de lei complementar federal, uma vez que o art. 18, § 4º, da CF/88 não exige a edição prévia de lei federal para a criação de municípios, mas apenas a realização de estudo de viabilidade e plebiscito.

• B

  é inválida, pois a criação de município em área de reserva indígena já demarcada pela União é vedada pela Constituição Federal, ainda que haja previsão em lei complementar estadual e aprovação em plebiscito, por se tratar de bem da União e de competência exclusiva da União para legislar sobre a matéria.

• C

  é válida, desde que o estudo de viabilidade municipal tenha sido realizado por órgão técnico estadual e a lei complementar estadual tenha sido aprovada antes da edição da lei complementar federal que fixou os requisitos mínimos, pois a competência para criar municípios é dos Estados-membros, não podendo a União impor condições.

• D

  é inválida, pois a criação de municípios depende de lei complementar federal que fixe o período para a realização do plebiscito e os requisitos mínimos de população e receita, sendo que a ausência dessa lei federal impede a validade do processo de criação, independentemente da existência de estudo de viabilidade e plebiscito.

• E

  é válida, pois a incorporação de municípios limítrofes para formar novo município não se submete ao disposto no art. 18, § 4º, da CF/88, que trata apenas da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas não da incorporação entre si de municípios para formar novo município, hipótese regida pelo art. 18, § 3º, da CF/88.

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