• AA avocação de competência pelo presidente do Tribunal é válida, pois o poder hierárquico permite que o superior avoque quaisquer atribuições do subordinado, inclusive as de natureza decisória em processo disciplinar, desde que haja motivação.
• BO ato normativo interno editado pelo diretor-geral é expressão do poder regulamentar, que autoriza a Administração a complementar a lei, criando restrições não previstas, desde que para melhor organização do serviço.
• CA avocação é medida excepcional e somente pode ocorrer em situações de urgência ou quando houver interesse público relevante, sendo vedada a avocação de competência exclusiva de outro órgão, mas no caso de competência hierárquica do subordinado, é possível desde que justificada.
• DO poder hierárquico confere ao superior a prerrogativa de avocar competências do subordinado, mas tal avocação não pode atingir competências exclusivas, como a de aplicar penalidades disciplinares, que são indelegáveis e insuscetíveis de avocação.
• EA edição de ato normativo interno pelo diretor-geral configura exercício do poder hierárquico, pois este poder autoriza a expedição de normas gerais e abstratas para orientar os subordinados, independentemente de previsão legal.

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