O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação, celebrou contrato com empresa privada para o fornecimento de sistema de gestão de processos. O contrato previa a disponibilização de painel público com dados sobre a tramitação dos processos, em tempo real, acessível pela internet. Entretanto, o diretor da secretaria determinou a restrição do acesso ao painel apenas aos servidores do tribunal, sob a alegação de que os dados poderiam conter informações sensíveis e que a publicidade irrestrita poderia comprometer a segurança. O Ministério Público do Trabalho instaurou procedimento para apurar a conduta, e o caso foi levado à análise da Corregedoria Regional.
Considerando os princípios que regem a Administração Pública e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, assinale a alternativa correta.
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