• A

  A concessão de medida cautelar em ADPF produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas, por se tratar de decisão precária, não pode ser objeto de reclamação constitucional enquanto não sobrevier decisão definitiva de mérito, sob pena de se subverter a lógica do controle abstrato.

• B

  A ADPF, por ter natureza subsidiária, não é cabível quando a norma estadual impugnada já tiver sido objeto de decisão de mérito em ação direta de inconstitucionalidade, ainda que o parâmetro de controle invocado na ADPF seja distinto e não tenha sido apreciado na ADI, pois a coisa julgada material impede novo exame da mesma lei.

• C

  O deferimento de medida cautelar em ADPF, por decisão monocrática do relator, não possui eficácia vinculante geral, mas, uma vez referendada pelo Plenário, a decisão passa a ter eficácia erga omnes e efeito vinculante, sendo passível de reclamação constitucional o descumprimento da medida por órgãos administrativos ou judiciais.

• D

  A decisão que julgar improcedente a ADPF, por ausência de violação a preceito fundamental, produz coisa julgada material com eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas não impede que a mesma lei seja novamente impugnada em ADPF sob fundamento de violação a outro preceito fundamental não apreciado, dada a inexistência de tríplice identidade.

• E

  O ajuizamento da ADPF pela Confederação Nacional do Transporte, entidade sindical de grau superior representativa de categoria econômica, é incabível, pois a legitimidade ativa para a ADPF restringe-se aos mesmos legitimados da ação direta de inconstitucionalidade, entre os quais não se incluem as confederações sindicais, mas apenas as entidades de classe de âmbito nacional.

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