• AA decisão do TCU que aplica multa ao gestor tem natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo o ajuizamento da ação civil pública por improbidade administrativa, em razão da identidade de causa de pedir.
• BO TCU, ao determinar a instauração de tomada de contas especial, exerce competência sancionatória autônoma, cuja decisão definitiva, após o devido processo legal, constitui título executivo extrajudicial e vincula o Poder Judiciário quanto à existência do dano e à responsabilidade do gestor.
• CA atuação do TCU e do Ministério Público Federal no caso é concorrente e independente, podendo o TCU aplicar sanções administrativas e o Judiciário apreciar a improbidade, sem que haja bis in idem, pois as instâncias são distintas e as sanções têm naturezas diversas, sendo a decisão do TCU passível de revisão judicial quanto ao mérito.
• DA competência do TCU para aplicar multa ao gestor exclui a possibilidade de o Ministério Público Federal propor ação civil pública por improbidade administrativa, pois o TCU já apreciou a legalidade do ato e aplicou sanção, configurando coisa julgada administrativa com eficácia vinculante.
• EA tomada de contas especial instaurada pelo TCU tem natureza de processo administrativo disciplinar, devendo observar o contraditório e a ampla defesa, mas sua decisão final não pode ser questionada judicialmente, salvo por vício de forma, dada a soberania do controle externo.

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