• AA aplicação do método gramatical, por meio do qual se extrai o sentido literal do art. 195, §5º, impõe a declaração de inconstitucionalidade da lei, pois a ausência de indicação da fonte de custeio viola frontalmente o texto constitucional, não cabendo ao intérprete ponderar outros valores.
• BO método sistemático-teleológico autoriza a ponderação entre o direito ao transporte e a responsabilidade fiscal, de modo que a lei pode ser considerada constitucional desde que o benefício seja implementado de forma gradual, conforme a disponibilidade orçamentária, sem necessidade de prévia fonte de custeio.
• CA interpretação conforme a Constituição deve ser utilizada para restringir o alcance da lei, excluindo-se a gratuidade irrestrita, mas preservando o direito ao transporte, desde que o Estado comprove a existência de dotação orçamentária específica, sob pena de ineficácia da norma.
• DO princípio da unidade da Constituição impede que se reconheça a existência de tensão entre normas constitucionais, razão pela qual a lei deve ser declarada inconstitucional, pois a ausência de fonte de custeio afronta o equilíbrio orçamentário, valor hierarquicamente superior aos direitos sociais.
• EA técnica da ponderação de bens, aplicada pelo STF em casos de colisão entre direitos fundamentais e princípios orçamentários, permite a manutenção da lei, desde que o benefício seja estendido a todos os cidadãos, sob pena de violação da isonomia, e que o custeio seja extraído de remanejamento de dotações, independentemente de previsão legal específica.

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