• AO afastamento preventivo do servidor, por decorrer do poder hierárquico-disciplinar, prescinde de motivação e de prazo determinado, sendo medida de caráter cautelar que não configura sanção, razão pela qual não se sujeita ao contraditório e à ampla defesa.
• BA recusa de acesso aos autos pelo advogado constituído é legítima, pois o princípio da publicidade não é absoluto e cede diante do interesse público na preservação da imagem do servidor, sendo o sigilo, nesse caso, a regra, e a publicidade, a exceção.
• CO afastamento preventivo, embora seja medida cautelar e não sanção, exige motivação idônea e prazo determinado, sob pena de configurar antecipação de pena; ademais, a recusa de vista dos autos ao advogado constituído viola o contraditório e a ampla defesa, pois o sigilo só se justifica quando indispensável à segurança da sociedade e do Estado.
• DTanto o afastamento preventivo quanto a recusa de acesso aos autos encontram fundamento no poder de autotutela da Administração, que autoriza a prática de atos discricionários imunes ao controle judicial, dada a supremacia do interesse público sobre o individual.
• EO afastamento preventivo é medida que só pode ser adotada após o contraditório prévio, sob pena de nulidade absoluta, e a recusa de acesso aos autos é válida porque o advogado, na esfera administrativa, não tem direito de examinar documentos que envolvam a intimidade do servidor.

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