• AA concessão da liminar sem a prévia oitiva do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República é válida, pois o STF, em casos de urgência, pode dispensar a manifestação desses órgãos, desde que a decisão seja posteriormente ratificada pelo Plenário.
• BO Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo partido político Beta é via adequada para o controle abstrato de constitucionalidade, pois a Constituição autoriza o uso de qualquer ação idônea para impugnar atos normativos em tese, desde que demonstrada a pertinência temática.
• CA decisão do relator que deferiu a liminar sem a oitiva prévia do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República é nula, pois a participação desses órgãos é obrigatória em todas as fases do processo de controle concentrado, inclusive na apreciação de medidas cautelares.
• DA liminar deferida na ADI produz efeitos erga omnes e vinculantes desde a sua concessão, mas, por se tratar de medida precária, não impede o ajuizamento de ADI por outro legitimado contra a mesma lei, ainda que já haja decisão de mérito.
• EO partido político Beta, ao impetrar Mandado de Segurança Coletivo, deveria ter demonstrado a pertinência temática entre seus fins institucionais e o objeto da impugnação, pois, embora seja legitimado universal para a ADI, no MS coletivo exige-se a comprovação do interesse específico.

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