• AA conduta do Presidente está em conformidade com o princípio da independência nacional, pois a celebração de tratados é ato privativo do chefe de Estado, dispensando a oitiva do Legislativo.
• BO tratado viola o princípio da soberania popular, uma vez que a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina não está prevista como objetivo fundamental da República.
• CA internalização do tratado por decreto presidencial afronta o princípio da separação dos Poderes, pois a incorporação de tratados que envolvam compromissos gravosos ao patrimônio nacional exige aprovação prévia do Congresso Nacional.
• DO tratado é válido, pois a busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina constitui princípio que rege a República nas suas relações internacionais, podendo ser celebrado independentemente de aprovação congressual.
• EA conduta presidencial é irrepreensível, pois o princípio da prevalência dos direitos humanos autoriza a celebração de tratados de livre circulação de trabalhadores sem a intervenção do Legislativo.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.