• AA habilitação e reabilitação, por serem etapas exclusivamente voltadas à recuperação funcional da deficiência, não se comunicam com a equiparação de oportunidades, que depende apenas da eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas.
• BA equiparação de oportunidades pressupõe a adoção de medidas compensatórias de caráter transitório, de modo que, uma vez assegurado o acesso ao mercado de trabalho, cessa o dever estatal de manutenção das ações de habilitação e reabilitação.
• CA habilitação e reabilitação compreendem o desenvolvimento de capacidades e a superação de barreiras, incluindo o fornecimento de órteses e próteses e a orientação profissional, de forma articulada com a equiparação de oportunidades, que exige a eliminação de barreiras e a adoção de medidas que assegurem a participação plena em igualdade de condições.
• DA equiparação de oportunidades é conceito restrito ao ambiente laboral, pois o Decreto n. 3.298/1999 somente a prevê no capítulo destinado à colocação competitiva da pessoa com deficiência no trabalho, não alcançando educação, saúde ou acessibilidade.
• EA habilitação e reabilitação são medidas de natureza assistencial e facultativa, cuja execução depende de disponibilidade orçamentária, não constituindo direito subjetivo da pessoa com deficiência nem integrando os objetivos da política nacional.

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