O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1966, estabelece obrigações aos Estados-partes, incluindo a de adotar medidas, tanto por esforço próprio como pela assistência e cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas, até o máximo de seus recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos nele reconhecidos. Sobre a aplicação e interpretação desse tratado, considere as seguintes afirmações:
- I. O PIDESC reconhece o direito de toda pessoa a um nível de vida adequado para si e sua família, incluindo alimentação, vestuário e moradia adequados, e à melhoria contínua de suas condições de vida, devendo os Estados-partes assegurar a realização desse direito sem discriminação alguma.
- II. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, órgão de monitoramento do PIDESC, tem competência para receber comunicações individuais de violações de direitos previstos no Pacto, desde que o Estado infrator tenha ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDESC.
- III. A expressão 'até o máximo de seus recursos disponíveis' constante do artigo 2º, §1º, do PIDESC autoriza os Estados-partes a postergar indefinidamente a implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais, desde que aleguem dificuldades financeiras.
- IV. O direito à educação, tal como previsto no PIDESC, compreende a educação primária obrigatória e gratuita para todos, a educação secundária em suas diferentes formas, inclusive a educação secundária técnica e profissional, generalizada e acessível a todos, e a educação superior igualmente acessível a todos, com base na capacidade de cada um.
Está correto o que se afirma APENAS em:
