O controle incidental de constitucionalidade, no modelo brasileiro, apresenta contornos específicos quanto à sua instauração, processamento e efeitos. Sobre esse tema, analise as assertivas abaixo:
- I. O controle incidental pode ser exercido de ofício por qualquer juiz ou tribunal, independentemente de provocação da parte, desde que a inconstitucionalidade seja matéria de ordem pública.
- II. A decisão que reconhece a inconstitucionalidade incidentalmente produz efeitos apenas entre as partes do processo, não vinculando terceiros nem a Administração Pública.
- III. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar recurso extraordinário em que se discute a constitucionalidade de norma, pode, após o reconhecimento da inconstitucionalidade, expandir os efeitos da decisão para todos, mediante comunicação ao Senado Federal ou por meio de súmula vinculante.
- IV. A cláusula de reserva de plenário (full bench) é exigível tanto nos tribunais de segundo grau quanto nos tribunais superiores, inclusive no STF, quando do julgamento de recurso extraordinário.
Está correto o que se afirma APENAS em:
