• AO indeferimento de provas requeridas pelo administrado configura cerceamento de defesa apenas se comprovada a sua essencialidade para o deslinde do feito, cabendo ao interessado demonstrar, no momento do requerimento, a pertinência e a necessidade da diligência, sob pena de preclusão.
• BA autoridade que proferiu a decisão recorrida, ao reexaminá-la e mantê-la, pratica ato de mera ratificação, que não interrompe o prazo para a interposição do recurso hierárquico próprio, sendo este sempre cabível, independentemente de nova motivação.
• CO recurso administrativo interposto contra o indeferimento de provas tem efeito suspensivo automático, o que impede o prosseguimento do processo disciplinar até a decisão final da autoridade superior, sob pena de nulidade dos atos praticados na instrução.
• DA recusa de prova testemunhal e pericial, quando fundada na suficiência dos elementos documentais já constantes dos autos, não viola o direito à ampla defesa, desde que a decisão seja motivada, sendo ônus do administrado demonstrar a relevância da prova para infirmar os elementos já produzidos.
• EA interposição de recurso contra decisão interlocutória que indefere prova no curso do processo administrativo disciplinar é incabível, pois a Lei nº 9.784/1999 somente admite recurso contra decisão final, devendo a irresignação ser veiculada em eventual revisão do processo.

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