• AA lei estadual é integralmente válida, pois a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, e a ausência de lei federal sobre normas gerais autoriza os Estados a exercer a competência legislativa plena, inclusive para dispor sobre responsabilidade civil.
• BA lei estadual é parcialmente inconstitucional, pois a competência para legislar sobre responsabilidade civil é privativa da União, mas a criação de conselhos municipais e a imposição de multas administrativas são válidas, por se inserirem no âmbito da competência concorrente e supletiva dos Estados.
• CA lei estadual é inconstitucional no que se refere à criação de conselhos municipais, pois a organização administrativa dos Municípios é matéria de competência exclusiva dos Municípios, e também no que tange à responsabilidade civil, por ser matéria de competência privativa da União; contudo, a instituição de multas administrativas e a destinação ao fundo estadual são válidas, por configurarem exercício da competência concorrente supletiva.
• DA lei estadual é inconstitucional integralmente, pois a competência para legislar sobre proteção do meio ambiente é privativa da União, e a competência concorrente dos Estados limita-se à edição de normas suplementares na ausência de lei federal, o que não ocorre no caso, uma vez que a Constituição Federal já prevê normas gerais sobre o tema.
• EA lei estadual é válida, desde que haja lei complementar federal que autorize os Estados a legislar sobre responsabilidade civil, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Constituição Federal, e desde que a criação de conselhos municipais seja feita por meio de lei municipal, e não estadual.

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