• AA concessão da segurança foi incorreta, pois o servidor estável somente pode ser demitido após sentença judicial transitada em julgado, de modo que o processo administrativo disciplinar não precisa assegurar contraditório e ampla defesa.
• BA recusa da prova testemunhal e a negativa de vista dos autos configuram violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo nulos os atos praticados, independentemente de comprovação de prejuízo, pois o processo administrativo disciplinar é regido pelo princípio da verdade real.
• CO indeferimento de prova testemunhal pela comissão é ato discricionário insuscetível de controle judicial, mas a negativa de vista dos autos é ilegal, pois o sigilo só pode ser oposto ao advogado se houver risco à segurança nacional, o que não foi alegado.
• DA concessão da segurança foi acertada, pois a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de produzir provas e de ter vista dos autos, salvo se houver sigilo legalmente previsto; contudo, a anulação do processo por vício de prova só ocorre se comprovado o prejuízo à defesa, enquanto a negativa de vista gera nulidade absoluta por violar o contraditório.
• EA decisão judicial que anulou os atos administrativos violou o princípio da separação dos poderes, pois o mérito administrativo não pode ser revisto pelo Judiciário, e a Lei nº 9.784/1999 não se aplica aos processos disciplinares de servidores estáveis, que são regidos exclusivamente pelo regime jurídico único.

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