• A

  A decisão do pregoeiro está correta, pois o comprovante de recolhimento do tributo equivale à certidão de regularidade fiscal, conforme entendimento consolidado do TCU, que admite a substituição da certidão por qualquer documento que comprove a quitação do débito.

• B

  A decisão do pregoeiro é nula, pois a Lei nº 14.133/2021 exige expressamente a apresentação de certidão negativa de débitos ou positiva com efeito de negativa, não podendo ser substituída por comprovante de recolhimento, salvo se a lei tributária específica assim permitir.

• C

  A decisão do pregoeiro é válida, pois o princípio da informalidade, aplicável ao pregão, autoriza a substituição da certidão vencida por qualquer meio de prova da regularidade fiscal, desde que o licitante declare, sob as penas da lei, a veracidade da informação.

• D

  A decisão do pregoeiro é anulável, pois a Lei nº 14.133/2021 determina que a habilitação fiscal seja feita exclusivamente por certidões emitidas pela Receita Federal, não se admitindo certidão estadual, ainda que acompanhada de comprovante de recolhimento.

• E

  A decisão do pregoeiro é irregular, pois o pregoeiro deveria ter aberto prazo para a Alfa Tecnologia Ltda. regularizar a documentação, nos termos do art. 64 da Lei nº 14.133/2021, que assegura ao licitante a oportunidade de sanar falhas ou omissões, desde que não altere a substância da proposta.

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