• A

  A alteração de orientação geral da Administração, por si só, autoriza a revisão de sanções já aplicadas com base na orientação anterior, desde que o processo administrativo seja reaberto de ofício, independentemente de previsão expressa no ato normativo que introduziu a nova interpretação.

• B

  Na aplicação de sanção por descumprimento contratual, a autoridade deve considerar a mudança de orientação geral da Administração como circunstância que, se não justificar a revisão da penalidade, ao menos impede a aplicação da sanção, em razão da segurança jurídica.

• C

  A decisão administrativa que aplica sanção deve indicar de modo expresso suas consequências jurídicas e administrativas, sendo que a mudança de orientação geral da Administração não pode ser invocada para descaracterizar o ilícito praticado, mas pode ser considerada na dosimetria da penalidade, desde que observados os limites legais e contratuais.

• D

  A mudança de orientação geral da Administração produz efeitos apenas para o futuro, não podendo ser considerada na dosimetria de sanção aplicada a fato ocorrido antes da alteração, sob pena de ofensa à irretroatividade das normas administrativas.

• E

  A indicação expressa das consequências jurídicas e administrativas da decisão sancionatória é dispensável quando a sanção decorrer de descumprimento de cláusula contratual expressa, pois, nesse caso, a própria previsão contratual supre a exigência legal de motivação.

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