• AA fusão de partidos políticos exige prévia autorização do Congresso Nacional, por se tratar de matéria que envolve a soberania nacional e o regime democrático, sendo vedada a fusão de partidos que tenham obtido votos em eleição anterior.
• BO partido Gama, resultante da fusão, adquire personalidade jurídica de direito privado após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual pode participar de coligações eleitorais, sendo vedada a coligação com partido que não tenha registro definitivo.
• CA fusão de partidos políticos é livre, não havendo necessidade de autorização prévia, mas o novo partido deve observar o prazo de filiação partidária de seis meses antes do pleito para concorrer, e a coligação com o partido Delta somente será válida se aprovada por maioria absoluta dos votos dos membros do órgão de direção nacional do partido Gama.
• DA criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos são livres, desde que resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, sendo que a fusão não impede a participação do novo partido em coligações eleitorais, desde que observado o prazo de seis meses de filiação para os candidatos.
• EA fusão de partidos políticos depende de aprovação em convenção nacional de cada partido, por maioria absoluta dos votos, e o novo partido resultante não pode participar de coligações eleitorais antes de decorridos dois anos de seu registro definitivo, por força do princípio da segurança jurídica.

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