• AA criação da autarquia interfederativa é constitucionalmente vedada, pois a Constituição Federal somente admite consórcios públicos de direito privado para a gestão de funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas, sendo inconstitucional a instituição de pessoa jurídica de direito público para esse fim.
• BA lei complementar estadual é formalmente adequada para a criação da região metropolitana, mas a instituição de autarquia interfederativa exigiria lei complementar federal, uma vez que a competência para dispor sobre consórcios públicos e convênios é privativa da União, o que torna inconstitucional a norma estadual nesse ponto.
• CA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, mas a instituição de autarquia interfederativa depende de prévia aprovação, por lei, de cada um dos Municípios integrantes da região, sendo inconstitucional a participação obrigatória imposta pela lei estadual.
• DA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é constitucionalmente possível, mas a instituição de autarquia interfederativa para a gestão compartilhada de serviços de saneamento básico é inconstitucional, pois a titularidade dos serviços de saneamento básico é exclusivamente municipal, não podendo ser transferida a entidade interfederativa.
• EA criação da região metropolitana por lei complementar estadual é válida, e a instituição de autarquia interfederativa é constitucionalmente admissível, desde que a participação dos Municípios na gestão da entidade seja assegurada, sendo inconstitucional a indicação de dirigentes pelo Governador sem qualquer participação dos entes municipais.

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