• A

  Ambos os atos configuram desvio de finalidade, pois em nenhum deles o Secretário atuou com competência para editar atos de efeitos externos, já que a encampação e a redução de exigências contratuais dependem de autorização legislativa específica.

• B

  O primeiro ato configura excesso de poder, por ausência de observância do devido processo legal e do prazo de transição, enquanto o segundo ato configura desvio de finalidade, pois, embora o Secretário detivesse competência formal para editar o ato, a finalidade perseguida foi estranha ao interesse público, visando beneficiar pessoa determinada.

• C

  O primeiro ato é válido, pois a encampação é medida que decorre diretamente do poder de polícia da Administração, dispensando processo administrativo prévio; o segundo ato é nulo por vício de competência, já que a redução de exigências contratuais é matéria reservada ao Chefe do Executivo.

• D

  O primeiro ato configura desvio de finalidade, pois a encampação somente pode ser utilizada para fins de reestruturação do serviço, e não para punir concessionária; o segundo ato configura excesso de poder, pois o Secretário excedeu os limites de sua competência ao reduzir exigências contratuais sem previsão legal.

• E

  Ambos os atos são nulos por vício de forma, uma vez que a Administração não observou o procedimento de consulta pública prévia exigido para qualquer alteração de contrato de concessão, independentemente da finalidade perseguida pelo agente.

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