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O controle incidental de constitucionalidade, no ordenamento jurídico brasileiro, apresenta contornos específicos definidos pela Constituição Federal e pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Considere a seguinte situação hipotética:
Em uma ação de cobrança proposta por um particular contra a Fazenda Pública estadual, o juiz de primeiro grau, ao analisar o pedido, depara-se com um decreto estadual que estabelece critérios de correção monetária distintos dos previstos na legislação federal. A parte autora alega que o decreto viola o princípio da isonomia e o direito de propriedade. O juiz, convencido da inconstitucionalidade, decide não aplicar o decreto ao caso concreto, fundamentando sua decisão na Constituição Federal. A Fazenda Pública recorre, sustentando que o juiz não poderia afastar a aplicação do decreto sem que houvesse declaração de inconstitucionalidade pelo órgão especial ou pelo plenário do tribunal, conforme a cláusula de reserva de plenário. O Tribunal de Justiça, ao julgar o recurso, mantém a decisão de primeiro grau, mas o faz sem observar a regra do full bench, limitando-se a invocar precedente do Supremo Tribunal Federal que, em controle difuso, declarou inconstitucional norma de conteúdo idêntico.
Com base nesse cenário e na disciplina constitucional do controle incidental, assinale a alternativa correta.
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