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O Município Alfa, por meio de sua Secretaria de Obras, realizou procedimento licitatório na modalidade concorrência para a contratação de empresa especializada na construção de uma escola pública. Durante a fase de habilitação, a Comissão Permanente de Licitação (CPL) desclassificou a empresa Beta Ltda. sob a alegação de que sua proposta apresentava preço acima do estimado pela Administração. Inconformada, a empresa impetrou mandado de segurança, alegando que a desclassificação foi ilegal, pois sua proposta estava dentro do limite do edital. O juiz, ao analisar o caso, verificou que a autoridade coatora não observou o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, pois o edital previa expressamente que o preço máximo seria o valor de mercado, e a proposta da empresa Beta estava 5% abaixo desse valor. Considerando a situação hipotética e as disposições da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), assinale a alternativa correta.
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