• AA criação da fundação pública estadual e da empresa pública estadual é válida, pois a Constituição autoriza os Estados a instituírem entidades da administração indireta por lei específica, independentemente de prévia autorização legislativa para a empresa pública, dada a natureza empresarial desta.
• BA transferência da titularidade do imóvel da União ao Município de Imperatriz é válida, pois o interesse público local e a criação de autarquia municipal de saneamento configuram hipótese de descentralização administrativa que autoriza a desafetação de bem da União, desde que haja lei municipal específica.
• CA criação da fundação pública estadual é válida, mas a da empresa pública estadual depende de autorização legislativa específica, sendo vedada a instituição de empresa pública para exploração de atividade econômica quando houver iniciativa privada apta a supri-la, salvo imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
• DA criação da autarquia municipal por lei orgânica é inválida, pois a Constituição exige lei específica para a criação de autarquias, e a lei orgânica municipal não pode dispor sobre matéria de organização administrativa, sob pena de usurpação de competência da União.
• EA transferência da titularidade do imóvel da União ao Município é válida apenas se precedida de autorização do Congresso Nacional, pois os bens da União são inalienáveis, salvo por lei específica que autorize a desafetação e a transferência a ente federado diverso.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.