• A

  O decreto é válido, pois a LINDB autoriza que o regulamento amplie prazos e benefícios fiscais quando a lei for omissa quanto a situações não previstas, desde que respeitada a anterioridade tributária.

• B

  O decreto é inválido no ponto em que ampliou o prazo de adesão e estendeu os benefícios a débitos com fato gerador até 31/12/2022, pois extrapolou a função regulamentar, violando o princípio da legalidade e a reserva legal em matéria de remissão e anistia tributárias, não podendo a LINDB convalidar ato administrativo que inova no ordenamento jurídico.

• C

  O decreto é válido, pois, embora tenha ampliado prazo e benefícios, trata-se de ato administrativo discricionário que encontra respaldo no poder regulamentar, sendo a LINDB aplicável apenas para suprir omissões legislativas, não para limitar a atuação do Chefe do Executivo.

• D

  O decreto é parcialmente válido: a ampliação do prazo de adesão é legítima, pois se trata de norma procedimental, mas a extensão dos benefícios a débitos com fato gerador até 31/12/2022 é inválida, por violar a anterioridade nonagesimal e a legalidade tributária.

• E

  O decreto é inválido apenas quanto à ampliação do prazo, pois a lei fixou prazo decadencial para adesão, matéria sujeita à reserva legal absoluta; quanto à extensão dos benefícios, é válido, pois a LINDB permite ao regulamento interpretar a lei de forma extensiva para atender ao interesse público.

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