• AA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é constitucional, pois o art. 25, § 3º, da CF/88 atribui aos Estados a competência para instituí-las, mas a autarquia interfederativa somente poderia ser criada por lei complementar federal, já que o art. 43 da CF/88 exige lei complementar para a criação de regiões e de órgãos de gestão associada, sendo a norma estadual, nesse ponto, inconstitucional.
• BA lei complementar estadual é integralmente constitucional, pois o STF firmou entendimento de que a criação de regiões metropolitanas e de autarquias interfederativas é matéria de competência estadual, dispensando-se, inclusive, a participação dos Municípios, dado o interesse comum que justifica a atuação estadual.
• CA lei complementar estadual é constitucional quanto à criação da região metropolitana, mas a instituição de autarquia interfederativa por lei estadual, sem a prévia anuência dos Municípios envolvidos, viola o princípio da autonomia municipal, sendo necessária a celebração de convênio de cooperação ou a edição de lei complementar federal que autorize a gestão associada.
• DA criação da região metropolitana e da autarquia interfederativa por lei complementar estadual é constitucional, desde que a lei estadual disponha sobre a gestão associada de serviços públicos e preveja a participação dos Municípios na gestão da entidade, sendo vedada, contudo, a imposição unilateral de encargos aos Municípios sem previsão de participação na gestão colegiada.
• EA lei complementar estadual é inconstitucional, pois a criação de regiões metropolitanas e de autarquias interfederativas é matéria reservada à lei complementar federal, por se tratar de norma geral de organização do Estado, cabendo aos Estados apenas a execução dos serviços, não a criação de entidades interfederativas.

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